TJPA 0823879-65.2025.8.14.0000
PROCESSUALACÓRDÃO N.º HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO N.º 0823879-65.2025.8.14.0000. IMPETRANTE: Gabriel Evan Zeggai Lambert Filho, OAB-PA N.º 32.184. PACIENTE: CARLOS ALVES FREIRES. IMPETRADO: Juízo da Vara da Execução Penal da Comarca de Tucuruí-PA. Processo originário n.º 0011886-54.2004.8.14.0401. RELATOR: Desembargador SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA PARA LEITO DE UTI COM SUPORTE EM CARDIOLOGIA E SERVIÇO DE HEMODINÂMICA. CUMPRIMENTO POR FORÇA DE TUTEL…
TJPA 0802156-56.2022.8.14.0012
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ABONO FUNDEF. PROFESSORA MUNICIPALIZADA. RATEIO DE PRECATÓRIOS. EFETIVO EXERCÍCIO. LEGITIMIDADE ATIVA. INAFSTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.…