TJPA 0878154-75.2018.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDAÇÃO CENTRO DE REFERÊNCIA EM EDUCAÇÃO AMBIENTAL ESCOLA BOSQUE PROFESSOR EIDORFE MOREIRA - FUNBOSQUE (ESCOLA BOSQUE). ATO ADMINISTRATIVO QUE EXTINGUIU VAGAS DO ENSINO MÉDIO ANULADO POR SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR NA ACP. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 205 DA CF; 7º E PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 7.722/94 E 4º, INCISO II, DA LEI Nº 7.747/95. A ESCOLA BOSQUE TEM A OBRIGAÇÃO LEGAL DE OFERTAR ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE. APELAÇÃO CONHECIDA E…
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