TJPA 0802892-72.2021.8.14.0024
TRIBUTÁRIOProcesso n° 0802892-72.2021.8.14.0024 Órgão Julgador: 3ª Turma de Direito Penal Recurso: Apelação Criminal Comarca: Itaituba/PA Apelantes: José Manoel Silva da Silva e Idenildo Cardoso Moraes Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA. DOIS RÉUS. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, II E VII DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) Apelação Criminal interposta por José Manoel. 1.1) Preliminar de nulidade da sentença. Violação ao princípio…
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