TJPA 0804082-11.2022.8.14.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO CONSIDERADO NÃO APTO PELA JUNTA MÉDICA EM RAZÃO DE MÁ FORMAÇÃO VERTEBRAL. A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CANDIDATO POSSUI CONDIÇÕES DE EXERCER AS ATIVIDADES PRÓPRIAS PARA O EXERCÍCIO DO CARGO RECLAMA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Ao Poder Judiciário é permitido perquirir todos os aspectos de legalidade e…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. QUALIFICADORA DE PERIGO DE VIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO SIMPLES OU ABSOLVIÇÃO. PROVA ROBUSTA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. RISCO CON…
TJPA 0066178-17.2012.8.14.0301
Ementa: direito tributário e processual civil. Ação ordinária. ICMS. Crédito presumido. Benefício revogado. Utilização indevida. Auto de infração. Multa de 40%. Legalidade. Não confiscatória. Juros e correção monetária.…
TJPA 0005716-57.2016.8.14.0074
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR ATENDIMENTO A ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº…
TJPA 0808797-28.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACESSIBILIDADE EM ESCOLAS PÚBLICAS. DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL EM PO…