TJPA 0088848-15.2013.8.14.0301
CONSUMIDORDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DO DÉBITO. MATÉRIA ESTRANHA AO ART. 854, § 3º, DO CPC. PRECLUSÃO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco do Brasil S.A. contra sentença que, em cumprimento de sentença movido por Gilberto Severiano dos Santos Danin, rejeitou impugnação à penhora de ativos…
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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO (CABOMETYX). NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. REC…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGADO ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA.…
TJPA 0801084-34.2024.8.14.0054
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargo…