TJPA 0802036-37.2025.8.14.0067
CONSUMIDORDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGADO ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA. RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024. TEMA 1198/STJ. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por Lucemiro de Jesus Mendes Correa contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Mocajuba/PA que, nos autos de ação declaratória de…
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Ementa: Agravo interno. Processual civil. Extinção do processo sem resolução de mérito. Perda superveniente do interesse de agir. Pagamento extrajudicial do débito. Ônus sucumbenciais. Parte que deu causa à propositura d…
TJPA 0800092-89.2022.8.14.0136
ACÓRDÃO PROCESSO Nº 0800092-89.2022.8.14.0136 ÓRGÃO JULGADOR: 2 ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA: CANAÃ DOS CARAJÁS/PA (1ª VARA CÍVEL) CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASILS/A. ADVOGADO: LOURENÇO G…
TJPA 0843340-37.2018.8.14.0301
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0843340-37.2018.8.14.0301 APELAN…
TJPA 0800879-10.2021.8.14.0054
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS REFERENTES A TARIFA BANCÁRIA CONTRATADA. DESCONTOS QUE A BENEFICIARAM COM A DISPONIBILIZAÇÃO DOS SE…