TJPA 0801084-34.2024.8.14.0054
CONSUMIDOREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por instituição financeira em face de acórdão que, ao dar parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora, inverteu o ônus da sucumbência, mas deixou de especificar a base de cálculo sobre a qual deve incidir o percentual de 10% (dez por cento)…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
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TJPA 0800128-96.2022.8.14.0083
Processual Civil. Remessa Necessária e Apelação Cível. Ação de Cobrança. Prescrição. Rejeitada. Responsabilidade do Ente Municipal. Empréstimo Consignado. Parcelas Não Repassadas Pelo Município. Repasse Devido. Valores a…
TJPA 0820818-36.2024.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS CRIMINAL LIBERATÓRIO PROCESSO Nº 0820818-36.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: JAILSON LIMA DE SOUSA, ADV. PACIENTE: LIAN BALIEIRO CARDOSO AUTORIDADE COA…
TJPA 0005684-96.2012.8.14.0040
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. MULTA APLICADA PELO PROCON. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE…