TJPA 0821935-37.2021.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU TODAS AS TESES RECURSAIS. JUROS LEGAIS. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MERO INCONFORMISMO. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I - O acórdão embargado examinou de forma completa e fundamentada todas as matérias devolvidas pela apelação, apreciando expressamente a legalidade dos juros calculados com…
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA ATENUAR A…
TJPA 0000076-07.2002.8.14.0093
APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 121, §2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA BASEADA APENAS EM ELEMENTOS PRODUZIDOS NA FASE DE INQUÉRITO. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SUBMISSÃO DO APELAN…
TJPA 0053841-88.2015.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÕES CIVEIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APOSENTADORIA. ATO DE EFEITO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA C…
TJPA 0800022-05.2021.8.14.0105
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CÍVEL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. EX-AGENTE PÚBLICO. SUPOSTA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES IRREGULARES. SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR DE MÉRITO DE CERCEAMEN…