TJPA 0800022-05.2021.8.14.0105
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CÍVEL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. EX-AGENTE PÚBLICO. SUPOSTA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES IRREGULARES. SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR DE MÉRITO DE CERCEAMENTO DA DEFESA. REJEITADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOLO E DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. ÔNUS DA PROVA CABE AO AUTOR. REFORMA DO JULGADO. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A Ação Civil Pública foi iniciada para condenar o Sr.…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0004055-70.2005.8.14.0028
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0004055-70.2005.8.14.0028 EMBARGANTE: VALE S.A. EMBARGADO(A): DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINE…
TJPA 0009475-90.2017.8.14.0010
PROCESSO N° 0009475-90.2017.8.14.0010 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTES: BENEDITO CIRINO DA CUNHA E OUTROS ADVOGADOS: PATRICK LOHANN BELOTI LIMA – O…
TJPA 0819819-49.2025.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0819819-49.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: M…
TJPA 0803036-78.2018.8.14.0015
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0803036-78.2018.8.14.0015 RECORRENTE: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAM…