TJPA 0000076-07.2002.8.14.0093
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO PENAL. ARTIGO 121, §2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA BASEADA APENAS EM ELEMENTOS PRODUZIDOS NA FASE DE INQUÉRITO. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SUBMISSÃO DO APELANTE A NOVO JÚRI POPULAR. DECISÃO UNÂNIME. - Nula é a decisão dos jurados, pois “não há como se admitir uma condenação pelo Conselho de Sentença baseada apenas em elementos produzidos na fase de inquérito” (AgRg no REsp n. 2.087.858/SC, relator Ministro Reynaldo…
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