TJPA 0053841-88.2015.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÕES CIVEIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APOSENTADORIA. ATO DE EFEITO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELÉM. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO AFASTADA. LEIS MUNICIPAIS Nº 7.507/1991 E Nº 7.546/1991. NORMAS DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTES TJ/PA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO DO AUTOR. DECISÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE…
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