TJPA 0025483-70.2016.8.14.0401
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA ATENUAR A PENA INTERMEDIÁRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 231 E TEMA REPETITIVO N. 190, AMBOS DO C. STJ E TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 158, DO EXCELSO STF - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE APENAS EM…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800734-06.2024.8.14.0035
Processo nº: 0800734-06.2024.8.14.0035 Recurso de Apelação Órgão Julgador: 2a TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: ESTADO DO PARA APELADO: ROSILENE ALVES PELAIS RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA DIREITO ADMINIS…
TJPA 0805833-35.2024.8.14.0009
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇA-PRÊMIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FRACIONAMENTO ABUSIVO DE DEMANDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXA…
TJPA 0813664-39.2021.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PARCIAL PROVIM…
TJPA 0846065-86.2024.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PAGAMENTO DE RETROATIVOS. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIME…