TJPA 0001563-69.2019.8.14.0140
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CÍVEL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA PELA NORMATIVA 14.230/2021. EX-AGENTE PÚBLICO DE CARGO ELETIVO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÍVIDA RECONHECIDA E PARCELADA POR MEIO DE LEI MUNICIPAL. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DOLO E DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS. REFORMA DO JULGADO. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A Ação Civil Pública foi iniciada para condenar o ex-agente…
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