TJPA 0816286-19.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0816286-19.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA PACIENTE: FRANCIVALDO ALVES FERREIRA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MOJU-PA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES RELATORA: DESA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 217-A, C/C ART.71, TODOS DO CÓDIGO PENAL (ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0800658-87.2024.8.14.0000
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TJPA 0001520-52.2008.8.14.0065
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, §2º, DA LEI 6.830/80. TEMA 566/STJ. INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interp…