TJPA 0802283-88.2022.8.14.0401
PENALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE INDICAM ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RESTITUIÇÃO DOS BENS QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE MATERIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 01 (um) ano e 13 (treze) dias de…
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