TJPA 0818836-37.2022.8.14.0006
PENALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. RAZÕES DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RAZÕES DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA PENA FIXADA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas pelo acusado e pela assistente de acusação contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de…
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