TJPA 0007860-74.2019.8.14.0049
PENALPROCESSO ApCrim N.º 0007860-74.2019.8.14.0049 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ/PA APELANTE: MATEUS PAIXÃO NASCIMENTO APELANTE: RENILSO OLIVEIRA DE ARAÚJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. PRETENSÃO DEFENSIVA. PEDIDO COMUM PARA AMBOS…
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PROCESSO ApCrim Nº 0001508-98.2020.8.14.0006 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE ANANINDEUA/PA APELANTE/ APELADO: MINISTERIO PUBLICO APELANTE/ APELADO: MARLON ROSEMBERG SILVA LOBATO REPRESENTANTE: DEFENSO…
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SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 0808912-83.2023.814.0000 IMPETRANTE: RAFAEL FECURY NOGUEIRA, LEONARDO ASSIS DA SILVA FILHO e JOÃO PEDRO GALVÃO ZUNIGA PACI…
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HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 33, §1º, INC. I, DA LEI Nº 11.343/2006. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO CUSTOS LEGIS. PROCEDÊNCIA. WRIT QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUSCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINA…