TJPA 0004725-59.2018.8.14.0091
PENALPROCESSO ApCrim N.º 0004725-59.2018.8.14.0091 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE SALVATERRA/PA APELANTE: FÁBIO BRITO MOREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. DULCELINDA LOBATO PANTOJA RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO…
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PROCESSO ApCrim N.º 0008565-38.2018.8.14.0201 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI APELANTE: JOSUE NOBERTO DA CONCEICAO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO…
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