TJPA 0801372-85.2020.8.14.0065
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RETIFICAÇÃO. MANTENÇA DO EFEITO SOMENTE DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA EM SENTENÇA. ART. 1.012, §1º, INCISO V, CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. ADMITIDO COM O INTUITO DE COMPELIR O PODER PÚBLICO A CUMPRIR SENTENÇA. NÃO VISA A PUNIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, TAMPOUCO POSSUI NATUREZA RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. DECISÃO DE…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0006281-68.2020.8.14.0401
APELAÇÃO – ROUBO MAJORADO – ABSOLVIÇÃO – INSUFICIENCIA PROBATORIA – IMPROCEDENCIA. 1. O arcabouço processual demonstra a autoria delitiva do acusado, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência probatório. R…
TJPA 0009039-54.2019.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 306, CTB. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. CRIME DE PER…
TJPA 0002657-23.2006.8.14.0006
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 121, §2º, IV c/c art. 14, II do CPB - RECURSO DA DEFESA – IMPRONUNCIA. LEGITIMA DEFESA – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA PLENA E INESCUSÁVEL DA E…
TJPA 0801531-64.2021.8.14.0074
APELAÇÃO DA DEFESA. CRIME DE ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA…