TJPA 0005380-53.2019.8.14.0040
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO NULIDADE POR ARGUMENTO DE AUTORIDADE AFASTADA. CONDENAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA MANTIDAS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou os réus a 13 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, II, do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:…
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EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA, QUÍMICA, ARQUITETURA, AGRONOMIA E VETERINÁRIA (LEI Nº 4.950-A/66). SALÁRIO PROFISSIONAL FIXADO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. JULGAME…
TJPA 0004067-94.2018.8.14.0039
ACÓRDÃO Nº EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0004067-94.2018.8.14.0039 COMARCA DE ORIGEM: Vara Criminal de Paragominas EMBARGANTE: Ministério Público do Estado do Pará EMBARGADO: Acórdão ID/PJE 1058369…