TJPA 0809370-48.2024.8.14.0006
PENALEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão fundada em cédula de crédito bancário, diante do não atendimento à determinação judicial de apresentação do título original ou documento equivalente apto a comprovar sua autenticidade. 2. A…
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. IRRETRATABILIDADE DA REPRESENTAÇÃO APÓS A DENÚNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME R…
TJPA 0011114-26.2016.8.14.0028
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. FURTO - ART. 155, § 4º, IV, DO CPB. Fato: Apelados flagrados quando transportavam trilhos de ferro oriundos da Cia. Vale S.A., por acreditarem que o material havia sido doado à Prefeitura para a c…
TJPA 0800658-34.2022.8.14.0008
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 302, DO CTB. FATO: Agente que na condução de veículo automotor, ao cair da noite, em uma via mal iluminada e sob chuva, provocou a colisão com uma motocicleta ao fazer…