TJPA 0800886-49.2022.8.14.0027
PENALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. IRRETRATABILIDADE DA REPRESENTAÇÃO APÓS A DENÚNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Mãe do Rio/PA, que decretou a extinção da punibilidade de OSVALDO DA SILVA LOPES, denunciado pela prática do crime de ameaça (art. 147…
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