TJPA 0800792-63.2019.8.14.0009
CONSUMIDOREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ CONTRATUAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Sabemi Seguradora S.A. contra acórdão da 2ª Turma de Direito Privado do TJPA que rejeitou Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que dera parcial provimento à Apelação Cível de Raimunda Lima de…
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