TJPA 0005684-96.2012.8.14.0040
CONSUMIDOREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. MULTA APLICADA PELO PROCON. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Veredas Empreendimentos Imobiliários Ltda contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação do Município de Parauapebas, tornando válida a Certidão de Dívida…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
TJPA 0000158-68.2004.8.14.0125
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000158-68.2004.8.14.0125 SEC. ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: WALTERLY MARCOS MARINHO VANDERLEY RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUN…
TJPA 0816094-32.2019.8.14.0301
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TJPA 0111900-69.2015.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA…
TJPA 0827184-57.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. INTERFERÊNCIA INDEVIDA NA CONDU…