TJPA 0800128-96.2022.8.14.0083
CONSUMIDORProcessual Civil. Remessa Necessária e Apelação Cível. Ação de Cobrança. Prescrição. Rejeitada. Responsabilidade do Ente Municipal. Empréstimo Consignado. Parcelas Não Repassadas Pelo Município. Repasse Devido. Valores a Serem Apurados Em Liquidação. Recurso Desprovido. I – Caso em exame 1-Remessa Necessária e Apelação Cível diante da sentença que julgou procedentes os pedidos veiculados na Ação de Cobrança ajuizada pelo Banco Apelado. II-Questão em discussão 2- A questão consiste em verificar…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DE UM DOS REÚS. SENTENÇA DE EXT…