TJPA 0826901-29.2024.8.14.0401
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI Nº 11.340/2006. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRAZO DE VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO DETERMINADO OU REVISÃO PERIÓDICA OBRIGATÓRIA. TEMA REPETITIVO Nº 1.249 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra a r. sentença que manteve medidas protetivas de urgência decretadas em favor da vítima, sem fixação de prazo de vigência. Inconformada, a defesa pleiteia a…
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