TJPA 0804228-36.2024.8.14.0015
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO FORMAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. ATUAÇÃO DE OFÍCIO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL SEM AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1.…
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Processo Civil. Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Embargos à Execução. Concessão de efeito suspensivo. Requisitos preenchidos. Decisão mantida. 1. Agravo Interno interposto pelo Estado do Pará con…
TJPA 0069607-75.2015.8.14.0401
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. INJÚRIA RACIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.” I. Caso em Exame O Recorrente Edilson Silva Oliveira foi condenado em primeira instância por injúria racial…