TJPA 0823551-67.2023.8.14.0401
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. ERRO DE CÁLCULO. BIS IN IDEM. PRISÃO DOMICILIAR. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INCIDÊNCIA DE AGRAVANTE E CAUSAS DE AUMENTO. APLICAÇÃO CUMULATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a apelante pela prática do crime de organização criminosa, previsto no art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 12.850/2013, a pena de 20…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO. NULIDADE DA DECISÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TESES DEFENSIVAS ANALISADAS. IMPRONÚNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COM…
TJPA 0800206-94.2020.8.14.0072
agravo interno em remessa necessária e apelações cíveis. município de medicilândia. professor municipal. decisão monocrática manteve inalterada a sentença de parcial procedência, com indeferimento do adicional de regênci…
TJPA 0800301-27.2020.8.14.0072
agravo interno em remessa necessária e apelações cíveis. município de medicilândia. professora municipal. decisão monocrática manteve inalterada a sentença de parcial procedência, com indeferimento do adicional de regênc…
TJPA 0801470-22.2021.8.14.0005
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O MESMO CARGO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apel…