TJPA 0800136-11.2024.8.14.0081
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147, CAPUT, DO CP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS HARMÔNICAS. ART. 155 DO CPP. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INIDONEAMENTE VALORADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra a r. sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 147, caput, do Código Penal,…
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TJPA 0802882-50.2022.8.14.0070
ACÓRDÃO N.º PROCESSO Nº 0802882-50.2022.8.14.0070. ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: ABAETETUBA/PA. APELANTE: DEIVID DE JESUS GONÇALVES DA SILVA. DEFENSORA PÚBLICA: LAÍS NÓBR…
TJPA 0815325-49.2022.8.14.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.357/2017 DO MUNICÍPIO DE BELÉM. REGULAMENTAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM EVENTOS ESPORTIVOS. COMPETÊNCIA…
TJPA 0808316-02.2023.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1.…
TJPA 0812778-36.2022.8.14.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE BARREIRA. CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. I. CAS…