TJPA 0807687-86.2023.8.14.0401
PENALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. ANIMUS INJURIANDI CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta em face de sentença que o condenou pela prática do crime de injúria (art. 140 do Código Penal), à pena de 1 mês e 5 dias de detenção, em regime aberto, substituída por restritiva de direitos,…
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APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 –TRÁFICO DE ENTORPECENTES – 01) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – PROVIMENTO – Na espécie, impõe-se a absolvição do apelante por insuficiência de provas, ex vi do art…