TJPA 0002749-86.2019.8.14.0089
PENALAPELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 –TRÁFICO DE ENTORPECENTES – 01) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – PROVIMENTO – Na espécie, impõe-se a absolvição do apelante por insuficiência de provas, ex vi do art. 386, VII, do CPP, pois em que pese restar comprovada a materialidade do crime, não existem provas judicializadas, firmes e seguras, quanto a autoria do delito, devendo ser aplicado ao caso em exame, o princípio do in…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO SEM FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de ap…
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