TJPA 0001621-84.2018.8.14.0018
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Curionópolis contra decisão monocrática que conheceu e deu provimento à Apelação Cível manejada pelo SINTEPP, anulando a sentença de improcedência e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para a…
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