TJPA 0801662-23.2024.8.14.0013
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Capanema contra sentença que concedeu mandado de segurança para assegurar à servidora pública licença para tratamento de saúde com manutenção da remuneração, bem como determinar a recomposição de valores suprimidos, fixando…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0001925-35.2008.8.14.0115
APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSÁRIA A DELIMITAÇÃO DOS MARCOS LEGAIS. TEMAS 566, 567, 568, 569, 570 e 571, STJ. RESP. 1.340.553/RS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. No c…
TJPA 0801204-61.2020.8.14.0040
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. QUESTÃO ENFRENTADA. OMISSÕES SANADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, SEM EFEITO INFRINGENTE. I –…
TJPA 0808787-18.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ENOXAPARINA 40MG. PACIENTE EM TRATAMENTO DE DISSECÇÃO DE ANTICOAGULAÇÃO. INTERESSE INDIVIDUAL-SOCIAL I…
TJPA 0807130-41.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE H…