TJPA 0903572-39.2023.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. MAGISTÉRIO PARAENSE. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO Nº 20.910/1932. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85/STJ. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por servidora pública estadual aposentada, integrante do Magistério Paraense, contra…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0815518-30.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇ…
TJPA 0812887-16.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REPRESENTAÇÃO DE DESAFORAMENTO FORMULADA PELO JUÍZO SINGULAR. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. OCORRÊNCIA. VIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CU…
TJPA 0815526-07.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PARECER MINISTERIAL PELA ABSOLVIÇÃO DO COACTO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO ÓRGÃO DECISÓRIO. PREDICADO…
TJPA 0875045-82.2020.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CLARA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DE FATOS.…