TJPA 0809070-11.2023.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Licenciamento de Veículo. Multas não notificadas. Exigência posterior à quitação. Decadência. Invalidez do ato administrativo. Segurança concedida. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por empresa proprietária de veículo retido pelo DETRAN/PA, sob o fundamento de ausência de licenciamento, embora comprovado o pagamento do respectivo boleto. A emissão do CRLV foi condicionada ao pagamento de novas multas lançadas…
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TJPA 0825160-31.2022.8.14.0301
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E PAGAMENTOS DE RETROATIVOS. JULGAMENTO DA ADI 4167. CONCEITO DE PISO SALARIAL COM BASE NO VENCIMENTO. AFASTADA. DISTINÇÃO DO CASO DO PARÁ. SOMATÓRI…
TJPA 0800503-73.2022.8.14.0091
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APELANTES APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA…
TJPA 0800400-17.2022.8.14.0075
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. REDUÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). IMPLEMENTAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO. ALTERAÇÕES LEGIS…