TJPA 0026847-23.2015.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CEDIDA. GRATIFICAÇÃO DE TRÂNSITO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. OPÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por servidora pública estadual ocupante do cargo efetivo de auxiliar administrativo da ADEPARÁ, cedida ao DETRAN com ônus para o órgão de destino entre dezembro de 2007 e junho de 2013, contra…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0014938-54.2017.8.14.0061
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL. CARACTERIZADA. PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAS (FÉRIAS E 13.º SALÁRIO PROPORCIONAL). NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. Não mer…
TJPA 0048241-23.2014.8.14.0301
“AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA COM A FINALIDADE DE IMPUGNAR COBRANÇA. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXADO NO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL E ARBITRAMENTO…
TJPA 0002788-12.2014.8.14.0040
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA REALIZADA. RETORNO SEM MANIFESTAÇÃO. DILIGÊNCIAS DO JUÍZO NÃO ATENDID…
TJPA 0813967-49.2022.8.14.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL. ELEIÇÃO DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DE ESCOLAS MUNICIPAIS. CARGOS DE CONFIANÇA. OFENSA AOS ARTS. 34, §1° E 35 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. AÇÃO JULGADA…