TJPA 0821094-33.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXAME DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE CRÂNIO COM SEDAÇÃO. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE DE MULTA PESSOAL AO GESTOR. INDEVIDA MENÇÃO A RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL E POR IMPROBIDADE COMO COERÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATOS ÍMPROBOS POR DANO AO ERÁRIO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AS PRELIMINARES DE INÉPCIA A INICIAL E NULIDADE POR JULG…
TJPA 0000953-91.2012.8.14.0061
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO SALARIAL PROVENIENTE DE SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. É necessária a edição de lei est…
TJPA 0824573-48.2018.8.14.0301
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIDA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA DEVIDAMENTE ABOR…