TJPA 0824187-04.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0824187-04.2025.8.14.0000 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: RAQUEL OLIVEIRA TAVARES AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BELÉM MINISTÉRIO PÚBLICO: PROC. MÁRIO FALANGOLA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. VANTAGEM PROPTER LABOREM VINCULADA AO EFETIVO EXERCÍCIO. SUSPENSÃO…
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“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO INTERNO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. NÃO ADMISSIBILIDADE DA RESCISÓRIA. EXISTENTE DE DIVERGÊNCIA JURIS…
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TJPA 0813817-34.2023.8.14.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DE FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. RESOLUÇÃO 14/2017. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência no qual figura como…