TJPA 0820796-75.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ALUNOS COM DEFICIÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR. OMISSÃO ESTATAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA EFETIVAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento,…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0804680-76.2021.8.14.0039
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA CONDENAR O E…
TJPA 0031882-86.2000.8.14.0301
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NO PRAZO QUINQUENAL PRESCRICIONAL. CITAÇÃO POR EDITAL QUE INTERROMPE O PRAZO. PROCESSO PARALISADO POR DI…
TJPA 0802658-36.2019.8.14.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO D…
TJPA 0800186-06.2020.8.14.0072
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA. PROFESSORA MUNICIPAL. APELAÇÃO DA AUTORA. ARGUIÇÃO DE DIREITO AO ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. REVOGAÇÃO POR LEI POSTERIOR. LEI N° 37…