TJPA 0806659-15.2025.8.14.0401
PENALPROCESSO Nº 0806659-15.2025.8.14.0401 APELAÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém/PA APELANTE: ENZO MATHEUS MELO DA SILVA (Defensoria Pública) APELADA: KAMILLY VITORIA SILVA DOS REIS (Defensoria Pública) PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO RELATORA: DESA. VANIA FORTES BITAR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PROVAS E REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU INJUSTIÇA NO ACÓRDÃO QUE MANTEVE O ÉDITO CONDENATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CP…
TJPA 0802705-34.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. TESE DE NULIDADE ABSOLUTA POR ALEGAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS À ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA…
TJPA 0801294-53.2024.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. ELEVADA QUANTIDADE DE DRO…
TJPA 0802538-17.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS. ART. 33, DA LEI 11.343/2006 E ART. 180, CAPUT, DO CPB. ILEGALIDADE PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTOS VÁLIDOS PARA A MEDIDA EXTREMA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. QUANTIDADE DE MATE…