TJPA 0803003-69.2024.8.14.0115
PENAL3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0803003-69.2024.8.14.0115 — ORIGEM: COMARCA DE NOVO PROGRESSO/PA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ APELADO: PAULO PEREIRA DA SILVA DEFENSORA PÚBLICA: CARINA AMARAL DA LUZ PROCURADOR DE JUSTIÇA: CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO RELATORA: DESEMBARGADORA EVA DO AMARAL COELHO EMENTA: PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. ART. 22, I E II, DA LEI 11.340/2006. PRAZO DE VIGÊNCIA.…
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