TJPA 0001921-36.2016.8.14.0044
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA. POSSIBILIDADE. TESE DEFENSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público objetivando a reforma da sentença absolutória proferida pelo Tribunal do Júri que absolveu o acusado da imputação de homicídio qualificado em acolhimento ao pleito defensivo fundado na clemência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em…
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PROCESSO Nº 0811594-11.2023.8.14.0000 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO REQUERENTE: JUÍZO DO TERMO JUDICIÁRIO DE BAGRE/PA INTERESSADO: ADRIANO NAVEGANTE PROCURADOR DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER RELATOR: D…
TJPA 0811432-16.2023.8.14.0000
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃ…
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HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – DELITO CAPITULADO NO ART. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL – FEMINICÍDIO – AGRESSÃO CONTRA MULHER, EX-COMPANHEIRA DO ACUSADO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA CUSTÓDIA…
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ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIME DE ROUBO CIRCUSTANCIADO EM CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ILEGALIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. SUPERAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA QUE OBEDECE ÀS DISPOSIÇÕE…