TJPA 0819964-42.2024.8.14.0000
PENALPENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE ABORTO COM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de Revisão Criminal proposta por Leudinaldo Marques Aroucha, em face da condenação proferida nos autos da Ação Penal nº 0003354-04.2007.8.14.0006, oriunda da 6ª Vara Penal da Comarca de Ananindeua/PA – Tribunal do Júri, pela prática dos crimes de aborto com o…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0805980-70.2022.8.14.0061
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO - ART. 33, DA LEI 11.343/06. FATO: Apelado absolvido mesmo após apreensão de droga em sua residência, sendo proferida decisão pela absolvição em razão de ausência de materialidade uma vez…
TJPA 0006236-15.2016.8.14.0010
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0006236-15.2016.8.14.0010 COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA CUMULATIVA DE BREVES E TERMO JUDICIÁRIO DE BAGRE APELANTE: ALEX PIMENTEL CASTOR REPRESENTANTE: DEFENS…
TJPA 0810221-32.2025.8.14.0401
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NATUREZA CAUTELAR E PREVENTIVA. TUTELA INIBITÓRIA. PRAZO INDETERMINADO. PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE RISCO.…
TJPA 0012741-32.2019.8.14.0005
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, CP). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. AUTORIA DEMONSTRAD…