TJPA 0803161-76.2023.8.14.0401
PENALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE RISCO ATUAL E IMINENTE. REVOGAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. l - CASO EM EXAME. 1. Trata-se de recurso de Apelação interposto contra a sentença que revogou as medidas protetivas de urgência anteriormente concedidas em favor da apelante, no contexto de alegação de violência doméstica e familiar. A apelante requer a manutenção das medidas de aproximação e…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0020376-40.2019.8.14.0401
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) NULIDADE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO IRREGULAR. ABSOLVIÇÃO. PROCEDÊNCIA. 1. Nos crimes permanentes, o estado de flagrância se protrai no…
TJPA 0010333-43.2017.8.14.0133
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. TRÁFICO CO…
TJPA 0805753-58.2022.8.14.0133
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.346/2006. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRELIMINARES. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REJEITADA. NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. REJEITADA. MÉRITO. DA ALMEJADA…
TJPA 0010364-04.2018.8.14.0012
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. AFASTADA.NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS IRREFUTÁVEIS D…