TJPA 0815463-11.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. OMISSÃO ESTATAL. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES E PROFISSIONAIS DE APOIO. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. TUTELA DE URGÊNCIA. PRAZO DILATADO E ASTREINTES REDUZIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que, em Agravo…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PROVENTOS INTEGRAIS. NÃO CABIMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1- Trata-se de recurso de apelação em face de se…
TJPA 0000544-98.2016.8.14.0086
EMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIMES DOS ARTS. 129, §1º, INCS. I E II, DO CP E 306 E 309 DO CTB C/C 69 DO CP. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA QUE APESAR…
TJPA 0004722-93.2019.8.14.0051
EMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIMES DOS ARTS. 306 E 309 DO CTB C/C 69 DO CP. DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA BASE. PROCEDÊNCIA. PENA BASE FIXADA EM PATAMAR MUITO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA CIRCUN…
TJPA 0027342-24.2016.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1°, INCISOS I E II DA LEI 8.137/90. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO SU…