TJPA 0866747-04.2020.8.14.0301
TRIBUTÁRIOPREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PROVENTOS INTEGRAIS. NÃO CABIMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1- Trata-se de recurso de apelação em face de sentença que, nos autos da ação ordinária, julgou improcedente o pedido inicial e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade da justiça gratuita.; 2- A…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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