TJPA 0027342-24.2016.8.14.0401
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1°, INCISOS I E II DA LEI 8.137/90. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO SUPERADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA NOS AUTOS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE ALEGANDO ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO. EXCLUSÃO CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP). INVIABILIDADE. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE EXASPERAÇÃO DA PENA…
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