TJPA 0004722-93.2019.8.14.0051
TRIBUTÁRIOEMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIMES DOS ARTS. 306 E 309 DO CTB C/C 69 DO CP. DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA BASE. PROCEDÊNCIA. PENA BASE FIXADA EM PATAMAR MUITO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA MILITANDO CONTRA O RECORRENTE. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Verifica-se que, na fixação da pena base de ambos os crimes, militou em desfavor do recorrente somente os antecedentes. Ocorre que, no crime do art. 306 do…
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