TJPA 0000544-98.2016.8.14.0086
TRIBUTÁRIOEMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIMES DOS ARTS. 129, §1º, INCS. I E II, DO CP E 306 E 309 DO CTB C/C 69 DO CP. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA QUE APESAR DE RECONHECER A NEGLIGÊNCIA E A IMPERÍCIA, CONDENOU O RÉU POR CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA DE OFÍCIO PARA O CRIME DO ART. 303, CAPUT, DO CTB EM VIRTUDE DA FORMA QUALIFICADA TRAZER PENA MAIS GRAVE E NÃO ESTAR VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. CRIME DO ART. 309…
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