TJPA 0814553-63.2025.8.14.0006
PROCESSUALEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA PARA LEITO DE UTI COM SUPORTE EM CARDIOLOGIA E SERVIÇO DE HEMODINÂMICA. CUMPRIMENTO POR FORÇA DE TUTELA DE URGÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR EM SENTENÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Pará…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DO SALÁRIO REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO PELA FALTA DE CO…
TJPA 0809937-73.2019.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTIC…
TJPA 0091085-37.2015.8.14.0144
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS APELADOS E CONDENOU O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE R$ 96.371,89. PEDIDO DE EXCLUSÃO…
TJPA 0800405-46.2017.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO QUE LHE DEU ORIGEM FOI RENOVADA, PERDENDO O OBJETO O PRESENTE RECURS…